Introdução

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimento mensal de até R$ 5 mil, a partir de 2026. A medida está contida no Projeto de Lei 1087/25 e agora segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, será analisada pelo Senado.

O parecer aprovado, elaborado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), também eleva o limite de renda para redução parcial do imposto: de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo o relator, a proposta busca tornar o sistema mais justo e aliviar a carga tributária da maioria dos contribuintes.

Além disso, o texto estabelece um prazo até o fim de 2025 para manter a atual isenção de tributos sobre lucros e dividendos. Após esse período, a taxação mínima de 10% passará a valer para rendimentos de alta renda, incluindo lucros e dividendos de empresas — medida que deverá compensar o impacto fiscal estimado em R$ 26 bilhões.

Volta do Mecanismo de Compensação

Inicialmente, havia sido retirada uma cláusula que limitava a carga tributária conjunta (pessoa jurídica e física) à alíquota máxima do Imposto de Renda das empresas. No entanto, após novos cálculos da Receita Federal estimarem um impacto de R$ 6 bilhões, o relator decidiu reincluir o dispositivo no projeto. Cidadãos estrangeiros poderão optar por não usar esse crédito, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais em seus países de origem.

O excesso de arrecadação gerado pelas novas regras será usado para compensar perdas de estados e municípios e para ajudar a reduzir a futura Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista na reforma tributária.

Debates e Propostas Alternativas

Durante a análise do projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou voto em separado. Embora favorável à desoneração para os que ganham menos, ele se posicionou contra a nova carga sobre os mais ricos, argumentando que os custos adicionais seriam repassados aos consumidores.

Outra proposta veio do deputado Claudio Cajado (PP-BA), que sugerirá em Plenário um aumento da contribuição dos bancos como alternativa para viabilizar uma faixa de redução de IR para rendas de até R$ 7.590.

Por sua vez, o deputado Merlong Solano (PT-PI) destacou que o texto aprovado beneficia mais de 90% dos contribuintes, com efeitos positivos na economia e no consumo em todo o país, especialmente em cidades pequenas e médias.

Partidos como o PL e o Novo apresentaram destaques para retirar a tributação mínima sobre a renda mais alta, mas a comissão manteve o texto conforme o parecer de Lira. O presidente da comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reforçou que as sugestões que não foram acatadas ainda poderão ser discutidas em Plenário.

Trâmite na Câmara dos Deputados

• 18/03/2025: Proposição do Projeto de Lei n 1087 pelo Executivo;
• 29/04/2025: Formação da Comissão Especial sobre a mudança do Imposto de Renda;
• 10/07/2025: Apresentação do Parecer favorável à aprovação com emendas;
• A proposta, sendo aprovada pela Comissão Especial, agora será votada pela Câmara dos Deputados e aprovada, seguira para o senado e posteriormente para sanção ou veto do Presidente.

Conclusão

O projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais foi aprovado pela comissão especial da Câmara e agora segue para votação no Plenário e, depois, no Senado. A proposta também prevê a taxação de lucros e dividendos como forma de compensar a perda de arrecadação. Se aprovado, o novo modelo passará a valer a partir de 2026 e trará mudanças significativas. Continuaremos acompanhando a tramitação e os possíveis impactos das mudanças.