Governo Federal Publica Lei que Amplia Faixa de Isenção do IRPF

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A norma altera o artigo 1o da Lei nº 11.482/2007 e confirma as mudanças já previstas na Medida Provisória nº 1.294/2025, promovendo ajustes na tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O que Muda na Prática?

A principal alteração está na faixa de isenção, que passa a contemplar rendimentos de até R$ 2.428,80, com alíquota zero.

As demais faixas de tributação permanecem, mas houve revisão nas parcelas dedutíveis do imposto.

Apesar de ter sido publicada somente agora, a lei produz efeitos retroativos a maio de 2025, beneficiando contribuintes desde aquele período.

Relação com Outros Projetos em Discussão

É importante destacar que essa atualização é distinta do PL nº 1.087/2025, de autoria do Executivo e relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).

Esse PL, já aprovado pela Comissão Especial da Câmara, prevê mudanças mais abrangentes, entre elas:

• ampliação da isenção para rendimentos de até R$ 5 mil;
• aumento do teto de renda para redução do IR, de R$ 7 mil para R$ 7.350.

A expectativa é que a proposta seja apreciada pelo Plenário da Câmara nos próximos dias. Seguiremos acompanhando de perto as movimentações e informando sobre os próximos desdobramentos.