Recentemente, veio à tona um litígio envolvendo as herdeiras de Silvio Santos, lideradas por sua viúva Iris Abravanel e suas seis filhas, que buscam acessar cerca de R$ 429,9 milhões bloqueados em contas no exterior, detidas por uma estrutura nas Bahamas. Para tanto, a família Abravanel recorreu à Justiça de São Paulo contra a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no valor de R$ 17 milhões. Este caso destaca dois pontos importantes no âmbito do planejamento patrimonial e sucessório internacional:

1 – A Relevância de Testamentos no Exterior:

Para quem possui bens e contas em outros países, a ausência de um testamento específico pode gerar entraves jurídicos, especialmente em situações onde há disparidades na legislação do país de residência fiscal do titular dos bens e contas com aquele país onde ele se encontram. Um testamento internacional devidamente estruturado pode contribuir para evitar disputas legais, minimizar custos e organizar a transferência de patrimônio para os herdeiros. Não podemos esquecer que mesmo os ativos internacionais se sujeitam as regras jurídicas brasileiras se você for um residente fiscal no Brasil.

2 – Mudanças Trazidas pela Reforma Tributária:</2>

Antes da Reforma Tributária, apesar de a Constituição Federal prever a incidência do ITCMD sobre bens no exterior, não havia a lei complementar necessária para viabilizar essa cobrança. A Reforma preenche essa lacuna, permitindo que estados, como São Paulo, exijam o imposto sobre heranças e doações localizadas fora do país. Isso pode impactar significativamente o planejamento de sucessões internacionais.

Neste cenário, a questão enfrentada pela família Abravanel ilustra a importância de avaliar estratégias patrimoniais à luz das recentes mudanças legislativas. O planejamento sucessório internacional pode auxiliar na mitigação de riscos, na organização dos bens e na adequação às exigências legais em diferentes jurisdições.
Por fim, é crucial estar atento, sobretudo, às boas práticas internacionais, como a escolha de um bom provedor, uma jurisdição adequada, a organização de documentos essenciais e o alinhamento entre os fluxos jurídico, contábil e financeiro. Essas medidas ajudam a garantir uma gestão patrimonial eficiente e em conformidade com a legislação nacional e internacional.

Acompanharemos de perto os desdobramentos deste caso, que certamente trará implicações relevantes para os entendimentos aplicáveis às estruturas para investimentos internacionais.

No caso de qualquer dúvida, o time de Wealth Planning da Vêneto está à disposição.