Receita Federal Divulga Regras para a Declaração do Imposto de Renda 2026

O período para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025, começa no dia 23 de março e
segue até 23h59 do dia 29 de maio, último dia útil do mês de maio.

Todos os anos, os contribuintes precisam prestar contas à Receita Federal por meio da declaração do Imposto de Renda. Nesse documento são informados os rendimentos tributáveis, isentos e demais movimentações financeiras obtidas ao longo do ano anterior.

 

Quem deve Declarar o Imposto de Renda em 2026

A declaração é obrigatória para pessoas que se enquadrem em pelo menos uma das situações abaixo:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 durante o ano;
• Quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00;
• Contribuintes que obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto;
• Pessoas que realizaram operações na bolsa de valores, de mercadorias ou de futuros, cuja soma ultrapassou R$ 40.000,00, ou que tiveram lucro
  sujeito à tributação;
• Quem teve receita bruta anual superior a R$ 177.920,00 em atividade rural, ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores;
• Contribuintes que possuíam, em 31 de dezembro, bens ou direitos com valor total superior a R$ 800.000,00, incluindo terras;
• Quem passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano e manteve essa condição até o final do ano.

Documentos Necessários para Fazer a Declaração

Para preencher corretamente a declaração, é importante reunir alguns documentos e comprovantes, como:

• Informe de rendimentos fornecido pela empresa ou pelo INSS;
• Comprovantes de despesas médicas;
• Recibos ou contratos de aluguel;
• Comprovantes de pagamento de escola ou faculdade;
• Informe de rendimentos de previdência privada;
• Comprovantes de doações;
• Informes bancários e de investimentos.

 

Como Enviar a Declaração

O contribuinte pode enviar a declaração do Imposto de Renda de três maneiras:

• Pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), instalado no computador;
• Pelo portal e-CAC da Receita Federal;
• Pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para celular e tablet.

Para utilizar os serviços digitais é necessário possuir conta gov.br nível prata ou ouro. Também é possível realizar a declaração em nome de outra pessoa,
desde que o titular conceda previamente uma autorização de acesso no sistema Meu Imposto de Renda.

 

Multa por Atraso na Entrega

Quem não enviar a declaração dentro do prazo está sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, podendo chegar ao limite de 20% do valor do imposto. Mesmo que não haja imposto a pagar, existe uma multa mínima de R$ 165,74.

O valor da penalidade é calculado automaticamente no momento da entrega da declaração. Após receber a notificação, o contribuinte tem 30 dias para efetuar o pagamento, por meio de um DARF, que pode ser emitido no site ou no aplicativo da Receita Federal.

 

Imposto mínimo para altas rendas

Para compensar a ampliação da faixa de isenção, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), direcionado aos contribuintes de maior renda. Essa tributação será aplicada a quem recebe mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

Nesses casos, a cobrança ocorrerá de forma progressiva, com alíquotas que variam de 0% a 10%. Para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão anuais, a alíquota mínima será de 10%, que passará a ser apurado apenas a partir da declaração de 2027.

 

Conclusão

Em resumo, a declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual importante para manter a situação do contribuinte regular perante a Receita Federal. Estar atento aos prazos, às regras e aos documentos necessários facilita o preenchimento correto da declaração e evita problemas como multas ou pendências com o Fisco. Além disso, as mudanças recentes na legislação, como a ampliação da faixa de isenção e a criação do imposto mínimo para altas rendas, mostram que o sistema tributário está passando por ajustes que podem impactar os contribuintes nos próximos anos. Portanto, é fundamental acompanhar as atualizações e organizar os
documentos com antecedência para realizar a declaração de forma segura e dentro do prazo.

Nossa equipe está à disposição para orientar as famílias nesse processo.

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