Decisão reforça a autonomia dos herdeiros na divisão consensual da herança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de homologação de partilha amigável com distribuição desigual dos bens entre os herdeiros, desde que todos sejam maiores, capazes, estejam de acordo e sejam observadas as formalidades legais.

No julgamento do Recurso Especial nº 2.225.451/SP, o STJ concluiu que a diferença entre os quinhões não constitui, por si só, motivo para impedir a homologação judicial da partilha. Segundo o entendimento adotado, o magistrado deve verificar principalmente a regularidade do acordo, a capacidade das partes e a existência de manifestação de vontade livre e válida.

Entenda o caso

O processo teve origem em um inventário envolvendo dois irmãos do falecido: um irmão bilateral e outro unilateral.

De acordo com as regras da sucessão legítima, o irmão unilateral teria direito à metade do quinhão destinado ao irmão bilateral. Após o processamento do inventário, contudo, os herdeiros celebraram um acordo pelo qual o irmão unilateral cederia parte de seus direitos hereditários ao irmão bilateral, que passaria a receber a maior parcela do patrimônio.

A homologação do acordo foi recusada nas instâncias inferiores sob o entendimento de que a operação representaria renúncia parcial à herança ou uma doação que deveria observar procedimento próprio.

Ao analisar a controvérsia, o STJ afastou a caracterização de renúncia parcial e reconheceu que o ajuste correspondia a uma cessão parcial de direitos hereditários, admitida antes da efetivação da partilha.

 

Renúncia e cessão não são a mesma coisa

Um dos principais pontos examinados pelo Tribunal foi a distinção entre renúncia à herança e cessão de direitos hereditários.

Na renúncia, o herdeiro abre mão integralmente da herança e deixa de ocupar essa posição na sucessão. Por essa razão, a renúncia não pode ser parcial.

A cessão de direitos hereditários, por outro lado, permite que o herdeiro transfira a totalidade ou apenas parte de seu quinhão a outra pessoa, inclusive a outro herdeiro. Essa transferência pode ocorrer de forma gratuita ou onerosa, desde que realizada após a abertura da sucessão e antes da efetiva partilha dos bens.

Assim, a atribuição de quinhões desiguais não representa necessariamente renúncia parcial. Quando devidamente formalizada, pode decorrer de cessão de direitos hereditários válida.

 

A igualdade dos quinhões não precisa ser absoluta

O artigo 2.017 do Código Civil estabelece que, na divisão da herança, deve ser observada a maior igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens.

Para o STJ, porém, essa previsão não exige equivalência matemática obrigatória entre os quinhões. As características do patrimônio, a natureza dos bens e os interesses particulares dos herdeiros podem justificar uma distribuição diferente. Em uma partilha consensual, a autonomia das partes deve ser respeitada, especialmente quando todos os envolvidos são maiores, capazes e concordam expressamente com o plano apresentado.

 

Requisitos para a partilha amigável

De acordo com o artigo 2.015 do Código Civil, a partilha amigável é admitida quando:

• todos os herdeiros são capazes;
• existe consenso sobre a divisão do patrimônio;
• o acordo é formalizado por escritura pública, por termo nos autos do inventário ou por instrumento particular homologado judicialmente.

Atendidos esses requisitos, o juiz não deve exigir que os quinhões sejam rigorosamente equivalentes, salvo quando houver vício de consentimento, fraude ou prejuízo a terceiros.

 

Tributação deve ser analisada pelo Fisco

O STJ também esclareceu que as consequências tributárias decorrentes da cessão de direitos hereditários não impedem a homologação da partilha amigável.

Quando realizada gratuitamente, a cessão configura doação para fins tributários, podendo gerar a incidência do imposto correspondente. A apuração e a cobrança desses valores, entretanto, devem ser conduzidas pelo Fisco no momento adequado, não constituindo requisito prévio para a homologação judicial do acordo.

O entendimento está alinhado ao Tema Repetitivo no 1.074 do STJ, segundo o qual, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição dos respectivos documentos não estão condicionadas ao recolhimento antecipado do imposto de transmissão causa mortis, sem prejuízo da posterior fiscalização tributária.

 

Qual é o impacto da decisão?

O julgamento reforça a autonomia privada no Direito das Sucessões e favorece soluções consensuais nos processos de inventário.

Na prática, herdeiros maiores e capazes poderão estabelecer uma divisão patrimonial diferente das proporções originalmente previstas em lei, desde que:

• haja concordância expressa de todos;
• a cessão de direitos seja realizada antes da partilha;
• sejam observados os requisitos formais;
• não existam vícios de vontade ou prejuízo a terceiros;
• sejam apurados os tributos eventualmente incidentes.

A decisão também contribui para maior celeridade nos inventários, evitando que acordos legítimos sejam rejeitados exclusivamente em razão da desigualdade econômica entre os quinhões.

 

Conclusão

A partilha amigável não precisa reproduzir de forma absoluta as proporções previstas na sucessão legítima. Segundo o STJ, a distribuição desigual dos bens pode ser homologada quando resultar de cessão de direitos hereditários e refletir a vontade livre e consciente de herdeiros maiores e capazes.

Cada situação, contudo, deve ser analisada individualmente, especialmente quanto à forma da cessão, à existência de outros interessados e aos efeitos tributários da operação.

Em caso de dúvidas sobre os impactos ou desdobramentos relacionados ao tema, contem com a nossa equipe!

 

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil.